pela igualdade de direitos e valorização do exercício da arte

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Texto da petição:

Sua Excelência, o Presidente da República,

Por detrás de um espectáculo de Dança, Teatro, Música, Circo, Cinema ou
Audiovisual esconde-se uma realidade preocupante, a realidade com que
os profissionais das Artes do Espectáculo se confrontam nas suas
condições de vida e de trabalho.
Actores, músicos, bailarinos, coreógrafos, encenadores, realizadores,
técnicos de audiovisual e tantos outros profissionais têm vindo, ao
longo dos anos, a ser confrontados com condições de trabalho cada vez
mais precárias, com graves consequências para a sua vida pessoal e
profissional, sobretudo devido:
• à imposição ilegal de contratos de prestação de serviços (recibos
verdes), com a negação de direitos que daí resulta para os
trabalhadores;
• à instabilidade ou irregularidade contratual, muitas vezes resultante
da própria dinâmica da actividade artística, que acaba por penalizar os
profissionais que assim se vêem sem salário nem acesso ao subsídio de
desemprego;
• à desprotecção social resultante da situação contratual, que nega a
estes trabalhadores o direito à protecção no desemprego, na doença na
maternidade ou na invalidez.
Apesar de há muito ser conhecida e reconhecida esta realidade, nunca
foram tomadas medidas que permitissem resolver estes problemas. As
promessas feitas por sucessivos Governos foram sendo adiadas e são
agora adoptadas soluções que mantêm e agravam os problemas e
dificuldades já existentes.
A aprovação da Proposta de Lei n.º 132/X pela Assembleia da República,
constitui um sério motivo de preocupação para os trabalhadores das
Artes do Espectáculo. A nova lei não só não resolve os problemas que já
hoje existem como ainda cria novas dificuldades onde elas não existiam.
A Proposta de Lei, aprovada exclusivamente com os votos favoráveis do
Partido Socialista:
• não põe fim à situação de desprotecção social em que se encontra a
maioria dos profissionais das Artes do Espectáculo, adiando a adequação
do regime de protecção social à sua situação laboral;
• tenta apropriar-se do termo "intermitente" remetendo para um conceito
que nada tem a ver com a real intermitência das Artes do Espectáculo,
permitindo que os profissionais já vinculados por contratos de trabalho
a tempo indeterminado vejam o seu salário reduzido em certos períodos
quando até aqui isso não acontecia;
• não põe fim à utilização abusiva e ilegal do regime de prestação de
serviços (recibos verdes), que continuará a ser imposto por ser mais
vantajoso para as entidades patronais;
• não considera os trabalhadores das profissões técnicas como
verdadeiros profissionais das Artes do Espectáculo, incluindo-os apenas
de forma parcial no seu âmbito de aplicação;
• cria um regime laboral mais desfavorável do que o previsto para a
generalidade dos trabalhadores no que diz respeito ao pagamento do
trabalho nocturno ou aos limites de sucessão, duração máxima e
renovação dos contratos a termo;
• cria uma contradição com o n.º 2 do artigo 178.º do Código dos
Direitos de Autor e dos Direitos Conexos no que diz respeito à
remuneração dos direitos de autor, fragilizando a posição dos artistas.
Pelas razões expostas, e por considerarem que a valorização das artes e
da cultura impõe a dignificação dos seus profissionais e o respeito
pelos seus direitos sociais e profissionais, os abaixo-assinados
solicitam a Sua Excelência, o Presidente da República, Prof. Aníbal
Cavaco Silva, a não promulgação da Lei que aprova o regime dos
contratos de trabalho dos profissionais das Artes do Espectáculo.


assina aqui http://www.PetitionOnline.com/trabARTE/petition.html